TJDF APC - 906965-20140110636983APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOASENTADORIA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFROAMDA. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a norma mais favorável ao consumidor. 2. É assegurado ao aposentado que tenha seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, a manutenção da sua condição de beneficiário, nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Inteligência do art. 31, caput c/c o artigo 30 da Lei n.º 9.656/98. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOASENTADORIA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFROAMDA. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a norma mais favorável ao consumidor. 2. É assegurado ao aposentado que tenha seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, a manutenção da sua condição de beneficiário, nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Inteligência do art. 31, caput c/c o artigo 30 da Lei n.º 9.656/98. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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