TJDF APC - 906981-20140111983716APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DEVOLUÇÃOINTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contrata ou os impõe compulsoriamente. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 2. Não se aplica a dobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor sem engano injustificável e a comprovação da má-fé. 3. Não é viável a retenção dos valores pagos pelo promitente comprador, se a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora. As partes devem retornar ao status quo ante. 4. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado, por culpa da promitente vendedora, impõe a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes no período de mora, compreendido entre o início da data que as chaves deveriam ser entregues até a rescisão do contrato. 5. Apelações conhecidas. Recurso das Rés não provido. Recurso do Autor parcialmente provido. Preliminares e prejudicial de mérito afastadas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DEVOLUÇÃOINTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contrata ou os impõe compulsoriamente. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 2. Não se aplica a dobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor sem engano injustificável e a comprovação da má-fé. 3. Não é viável a retenção dos valores pagos pelo promitente comprador, se a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora. As partes devem retornar ao status quo ante. 4. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado, por culpa da promitente vendedora, impõe a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes no período de mora, compreendido entre o início da data que as chaves deveriam ser entregues até a rescisão do contrato. 5. Apelações conhecidas. Recurso das Rés não provido. Recurso do Autor parcialmente provido. Preliminares e prejudicial de mérito afastadas. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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