TJDF APC - 907000-20120710278986APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. NÃO IMPUGNADO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DAS EMBARGANTES PREJUDICADO. 1. Pelo princípio da causalidade entende-se que quem deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas processuais decorrentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão em seu enunciado de nº 303: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. Além disto, a jurisprudência firmou-se, também, no sentido de que, não havendo impugnação aos Embargos de Terceiro, cabe ao embargante os ônus de sucumbência. 4. No caso dos autos, não tendo as embargantes registrado devidamente o imóvel no Cartório do Imóvel, mesmo tendo adquirido com boa-fé, deram causa à constrição. Soma-se a isto o fato de a embargada não ter impugnado os embargos; cabendo, portanto, as embargantes o ônus sucumbencial. 5. Recursos conhecidos. Recurso da embargada provido. Recurso das embargantes prejudicado. Sentença reformada em parte, tão somente para inverter o ônus de sucumbência.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. NÃO IMPUGNADO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DAS EMBARGANTES PREJUDICADO. 1. Pelo princípio da causalidade entende-se que quem deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas processuais decorrentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão em seu enunciado de nº 303: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. Além disto, a jurisprudência firmou-se, também, no sentido de que, não havendo impugnação aos Embargos de Terceiro, cabe ao embargante os ônus de sucumbência. 4. No caso dos autos, não tendo as embargantes registrado devidamente o imóvel no Cartório do Imóvel, mesmo tendo adquirido com boa-fé, deram causa à constrição. Soma-se a isto o fato de a embargada não ter impugnado os embargos; cabendo, portanto, as embargantes o ônus sucumbencial. 5. Recursos conhecidos. Recurso da embargada provido. Recurso das embargantes prejudicado. Sentença reformada em parte, tão somente para inverter o ônus de sucumbência.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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