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Jurisprudência


TJDF APC - 907045-20110610074382APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. HOSPITAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre o paciente, médico e hospital, enquadra-se como relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pelo paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. 2. A responsabilidade civil do médico e do hospital, na qualidade de fornecedor dos serviços contratados, deve ficar evidenciada com a ocorrência de ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, segundo as regras do artigo 14, do Código do Consumidor. 3. A parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, afastando-se o dever de indenizar dos requeridos. 4. A verba honorária não deve ser reduzida, uma vez que o princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, e estes foram arbitrados segundo o teor do artigo 20, § 4º, do CPC. 5. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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