TJDF APC - 907053-20140110275859APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 82,63% EM FAVOR DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado. 2. Mostra-se abusiva a retenção, por parte da empresa construtora, do percentual de 82,63% do valor pago pelo promitente comprador, quando o desfazimento do negócio ocorrer por interesse do adquirente. 3. Em respeito aos princípios elencados no Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, escorreita a sentença que a reduziu para 15% (quinze por cento) sobre o montante pago. 4. Aplica-se o INPC na correção dos valores a serem restituídos pela construtora, índice oficial que melhor reflete a desvalorização da moeda, afastando-se a aplicação do INCC, que deve ser utilizado para correção das parcelas mensais enquanto a obra ainda se encontra em execução. 5. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no § 3º, do artigo 20, do CPC, revelando-se escorreita a fixação em 10% do valor da condenação, em conformidade com os parâmetros delineados nas alíneas a, b e c do mesmo dispositivo legal. 6. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, sendo imprescindível a intimação da parte, por meio de seu patrono, para aplicação da multa do artigo 475-J do CPC. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 82,63% EM FAVOR DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado. 2. Mostra-se abusiva a retenção, por parte da empresa construtora, do percentual de 82,63% do valor pago pelo promitente comprador, quando o desfazimento do negócio ocorrer por interesse do adquirente. 3. Em respeito aos princípios elencados no Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, escorreita a sentença que a reduziu para 15% (quinze por cento) sobre o montante pago. 4. Aplica-se o INPC na correção dos valores a serem restituídos pela construtora, índice oficial que melhor reflete a desvalorização da moeda, afastando-se a aplicação do INCC, que deve ser utilizado para correção das parcelas mensais enquanto a obra ainda se encontra em execução. 5. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no § 3º, do artigo 20, do CPC, revelando-se escorreita a fixação em 10% do valor da condenação, em conformidade com os parâmetros delineados nas alíneas a, b e c do mesmo dispositivo legal. 6. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, sendo imprescindível a intimação da parte, por meio de seu patrono, para aplicação da multa do artigo 475-J do CPC. 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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