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Jurisprudência


TJDF APC - 907054-20110710299775APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SÍNDICO. CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS. GASTOS NÃO COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Afasta-se a preliminar de intempestividade se o recurso foi devidamente interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo do Código de Processo Civil. 2. AAção de Prestação de Contas admite duas fases distintas: na primeira, aprecia-se se o demandado se encontra obrigado a prestar as contas, seja por disposição legal ou por contrato; enquanto, na segunda, caso dos autos, será o momento em que se apreciará a correção das contas oferecidas. 3. Embora o Síndico não tenha executado fielmente as disposições orçamentárias aprovadas em assembleia, não é lícito determinar a devolução integral da diferença entre o que foi gasto e o que restou autorizado se apresentados documentos contábeis capazes de evidenciar que parte do dinheiro foi efetivamente aplicado na obra autorizada. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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