TJDF APC - 907055-20150110189427APC
CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 2. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a entrega do imóvel, a construtora deve restituir os valores pagos pelo comprador,devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante, como estabelecido na sentença. 3. Nos casos de responsabilidade civil contratual, esta Corte já tem entendimento pacífico de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença proferida. 4. Constatada que a verba sucumbencial fixada está de acordo com os parâmetros legais e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não assiste razão para a reforma do quantum determinado. 5. O termo a quo para contagem do prazo previsto para a aplicação da multa do art. 475-J do CPC é a intimação da parte, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça. 6.Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 2. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a entrega do imóvel, a construtora deve restituir os valores pagos pelo comprador,devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante, como estabelecido na sentença. 3. Nos casos de responsabilidade civil contratual, esta Corte já tem entendimento pacífico de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença proferida. 4. Constatada que a verba sucumbencial fixada está de acordo com os parâmetros legais e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não assiste razão para a reforma do quantum determinado. 5. O termo a quo para contagem do prazo previsto para a aplicação da multa do art. 475-J do CPC é a intimação da parte, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça. 6.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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