TJDF APC - 907123-20130111395408APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PROVA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. 1. A juntada de documentos em fase recursal requer o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 397 do CPC. 2. O laudo pericial efetuado em autos distintos apenas servirá como prova documental, sem apresentar a profundidade que uma perícia é capaz de constatar, uma vez que se baseia em automóvel de modelo diverso, produzido em ano distinto, mesmo que da mesma marca. 3. Ausente a demonstração de venda de carro com potência inferior à anunciada, inviável reconhecer a existência de irregularidade e o direito à indenização. 4. Caso dois demandados sejam assistidos pelos mesmos advogados, à parte autora sucumbente incumbe arcar com os honorários de forma única, e não em duplicidade. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PROVA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. 1. A juntada de documentos em fase recursal requer o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 397 do CPC. 2. O laudo pericial efetuado em autos distintos apenas servirá como prova documental, sem apresentar a profundidade que uma perícia é capaz de constatar, uma vez que se baseia em automóvel de modelo diverso, produzido em ano distinto, mesmo que da mesma marca. 3. Ausente a demonstração de venda de carro com potência inferior à anunciada, inviável reconhecer a existência de irregularidade e o direito à indenização. 4. Caso dois demandados sejam assistidos pelos mesmos advogados, à parte autora sucumbente incumbe arcar com os honorários de forma única, e não em duplicidade. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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