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Jurisprudência


TJDF APC - 907129-20140111252436APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SEGURADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. As partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor; sendo assim, a relação jurídica entre a administradora de benefícios, a operadora de plano de saúde e a segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo a participação da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios na relação de consumo, ambas respondem solidariamente pela reparação de danos. 3. Não observadas as condições impostas pela Resolução 19/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único, e pela Lei 9.656/98, art. 13, II, para o cancelamento unilateral do plano de saúde (sessenta dias de inadimplência e prévia notificação do usuário), ilegal se mostra a suspensão dos serviços, uma vez que o pagamento ocorria mediante desconto em folha e não recebeu a autora notificação acerca do cancelamento. 4. O valor da indenização foi fixado adequadamente, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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