TJDF APC - 907130-20120111112293APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. VEÍCULO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 615-A DO CPC. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O artigo 615-A do Código de Ritos, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, concedeu ao credor a possibilidade de averbar no registro de bens (imóveis ou móveis) a existência da execução, com o fim de tutelar o processo executivo contra a fraude à execução. 2. Realiza o princípio da segurança jurídica a posição do DETRAN/DF de exigir documento expedido pelo Poder Judiciário para efetuar o bloqueio administrativo do bem. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. VEÍCULO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 615-A DO CPC. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O artigo 615-A do Código de Ritos, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, concedeu ao credor a possibilidade de averbar no registro de bens (imóveis ou móveis) a existência da execução, com o fim de tutelar o processo executivo contra a fraude à execução. 2. Realiza o princípio da segurança jurídica a posição do DETRAN/DF de exigir documento expedido pelo Poder Judiciário para efetuar o bloqueio administrativo do bem. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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