TJDF APC - 907131-20100112099119APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A inespecificidade do ajuste acarreta a interpretação mais favorável ao consumidor, sobretudo por se tratar de contrato de adesão, cujas cláusulas são elaboradas de forma unilateral pela entidade. 2. O parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 3. A simples cobrança judicial não acarreta a aplicação do aludido instituto, haja vista a falta de subsunção nas exigências legais. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A inespecificidade do ajuste acarreta a interpretação mais favorável ao consumidor, sobretudo por se tratar de contrato de adesão, cujas cláusulas são elaboradas de forma unilateral pela entidade. 2. O parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 3. A simples cobrança judicial não acarreta a aplicação do aludido instituto, haja vista a falta de subsunção nas exigências legais. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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