main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 907132-20130111063427APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA. AUTO DE EMBARGO. LEGALIDADE. PLANO DIRETOR. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS AUSENTES. 1. A inconstitucionalidade parcial da lei que instituiu o Plano Diretor do Guará - PDL, com a exclusão de apenas alguns dispositivos, impede o imediato efeito repristinatório, haja vista que o normativo continua a ter eficácia para revogar a norma anterior. 2. A expedição do alvará de construção constitui ato discricionário e precário, uma vez que depende do exame da conveniência e oportunidade públicas. Ausente o regramento a ser observado para a edificação, a Administração Pública tem o dever de obstar a liberação de licenças, sob pena de autorizar a realização de obra sem a necessária obediência às normas previamente estabelecidas. 3. Em face do poder de polícia, mostra-se legal o auto de embargo de obra edificada sem o respectivo alvará de construção. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão