TJDF APC - 907188-20061010051740APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011) 2 - Apesar do realinhamento decisório ora realizado, que reflete a orientação do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à legitimidade ativa da Apelante, a sentença terminativa deve subsistir, pois permanece o outro fundamento utilizado pelo Juízo monocrático para a extinção do processo sem resolução do mérito, qual seja, a ausência de pressuposto processual, relativo à necessidade de individualização prévia da área reivindicada. 3 - Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade ativa. Sentença mantida por outros fundamentos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011) 2 - Apesar do realinhamento decisório ora realizado, que reflete a orientação do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à legitimidade ativa da Apelante, a sentença terminativa deve subsistir, pois permanece o outro fundamento utilizado pelo Juízo monocrático para a extinção do processo sem resolução do mérito, qual seja, a ausência de pressuposto processual, relativo à necessidade de individualização prévia da área reivindicada. 3 - Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade ativa. Sentença mantida por outros fundamentos.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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