TJDF APC - 907196-20090111463617APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão da admissibilidade da repercussão geral do tema referente à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o art. 62 da Constituição Federal - reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Reconhecida a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, sendo aplicável o disposto no referido artigo, admitindo ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Recursos não providos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão da admissibilidade da repercussão geral do tema referente à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o art. 62 da Constituição Federal - reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Reconhecida a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, sendo aplicável o disposto no referido artigo, admitindo ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Recursos não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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