TJDF APC - 907199-20140111191237APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NATUREZA DO IMÓVEL. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. Não restando evidenciada qualquer ação ou omissão voluntária ou culpa da empreendedora que pudesse ensejar a rescisão contratual na forma postulada pela Autora, ou seja, rescisão por culpa da Ré, deve ser decretada a resilição unilateral a pedido da consumidora. 2. Não há falar em mudança de destinação do empreendimento, que seria unicamente residencial para comercial, quando o contratode promessa de compra e venda assim previa expressamente (bloco comercial/residencial). 3. É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 25% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, devendo tal percentual ser reduzido a 10%, principalmente se considerarmos que, com a resolução do contrato, a Ré retomará a posse e propriedade do imóvel, podendo revendê-lo e, inclusive, obter lucro decorrente da valorização imobiliária. 4. Se o contrato foi devidamente formado, vigendo por um determinado período, resta ultrapassada a fase preliminar e o valor pago a título de sinal é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel. Assim, não é devida a restituição das arras confirmatórias em casos como tais. 5. Recursos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NATUREZA DO IMÓVEL. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. Não restando evidenciada qualquer ação ou omissão voluntária ou culpa da empreendedora que pudesse ensejar a rescisão contratual na forma postulada pela Autora, ou seja, rescisão por culpa da Ré, deve ser decretada a resilição unilateral a pedido da consumidora. 2. Não há falar em mudança de destinação do empreendimento, que seria unicamente residencial para comercial, quando o contratode promessa de compra e venda assim previa expressamente (bloco comercial/residencial). 3. É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 25% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, devendo tal percentual ser reduzido a 10%, principalmente se considerarmos que, com a resolução do contrato, a Ré retomará a posse e propriedade do imóvel, podendo revendê-lo e, inclusive, obter lucro decorrente da valorização imobiliária. 4. Se o contrato foi devidamente formado, vigendo por um determinado período, resta ultrapassada a fase preliminar e o valor pago a título de sinal é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel. Assim, não é devida a restituição das arras confirmatórias em casos como tais. 5. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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