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Jurisprudência


TJDF APC - 907201-20110110736457APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE E CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Em razão da Teoria da Aparência e não sendo possível individualizar a conduta de cada uma das Requeridas na negativa de custeio perpetrada contra o Autor, a corretora e a operadora de plano de saúde são legítimas para figurar no pólo passivo, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. Se a parte ré deixa transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, os fatos narrados pelo autor passam a ter presunção de veracidade, como efeito decorrente da revelia (artigo 319 do CPC), especialmente se amparados pelas provas acostadas aos autos. 3. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o artigo 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. Evidenciada a emergência médica, devida a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 4. A recusa injustificada para autorização de procedimento médico reputado urgente por especialista configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparado de respaldo legal ou contratual, causador de transtornos e sofrimentos que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor da segurada. 5. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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