TJDF APC - 907202-20130110416446APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ACUSAÇÃO DE FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Art. 130 do CPC. 2. A injusta abordagem no interior de supermercado sob a acusação de furto de mercadoria na presença de outras pessoas, por si só, causa constrangimento à vítima ensejando indenização por danos morais. 3. Incumbe ao réu provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor e, tratando-se especificamente de relação de consumo, a culpa do fornecedor de serviços só é excluída se provada ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do Art. 14, § 3° do CDC. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Agravo retido não provido. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ACUSAÇÃO DE FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Art. 130 do CPC. 2. A injusta abordagem no interior de supermercado sob a acusação de furto de mercadoria na presença de outras pessoas, por si só, causa constrangimento à vítima ensejando indenização por danos morais. 3. Incumbe ao réu provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor e, tratando-se especificamente de relação de consumo, a culpa do fornecedor de serviços só é excluída se provada ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do Art. 14, § 3° do CDC. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Agravo retido não provido. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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