TJDF APC - 907207-20120111412186APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DA CÉDULA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA DE 12% AO ANO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. MATÉRIA DISCUTIDA EM 1ª INSTÂNCIA, MAS NÃO ANALISADA EM SENTENÇA. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 515, §1º, DO CPC. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). 1. É possível a revisão de cláusulas reputadas abusivas, em contratos bancários já quitados. Precedentes do STJ. 2. O prazo prescricional para a pretensão de revisar as cláusulas abusivas inseridas em cédulas de crédito rural é de 20 (vinte) anos para aquelas firmadas sob a égide do Código Civil de 1916 e de 10 (dez) anos para as posteriores ao advento do Código Civil vigente, observada a regra do artigo 2.080, fixando-se como termo a quo para a fluência do prazo, a data da emissão da cédula de crédito rural. 3. Com o advento do Decreto-lei 167/1967, que confere disciplina especial às cédulas de crédito rural, ficou afastada a incidência da Lei de Usura, desde que o Conselho Monetário Nacional fixe as taxas de juros, circunstância que o recorrente não logrou demonstrar, aplicando-se, consequentemente, o art. 1o, caput, do Decreto 22.626/1933, devendo ser reduzidos para 12% ao ano. (AgRg no REsp 1169384/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015). 4. Conforme interpretação dada ao art. 515, §1º, do CPC, é integral o efeito devolutivo da apelação, abrangendo, assim, a análise de questões que, embora discutidas pelas partes, não foi objeto de apreciação pela instância monocrática. 5. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, deve ser corrigido, no mês de março de 1990, pelo BTN, no percentual de 41,28%, e não pelo INPC. 6. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação do réu não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DA CÉDULA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA DE 12% AO ANO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. MATÉRIA DISCUTIDA EM 1ª INSTÂNCIA, MAS NÃO ANALISADA EM SENTENÇA. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 515, §1º, DO CPC. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). 1. É possível a revisão de cláusulas reputadas abusivas, em contratos bancários já quitados. Precedentes do STJ. 2. O prazo prescricional para a pretensão de revisar as cláusulas abusivas inseridas em cédulas de crédito rural é de 20 (vinte) anos para aquelas firmadas sob a égide do Código Civil de 1916 e de 10 (dez) anos para as posteriores ao advento do Código Civil vigente, observada a regra do artigo 2.080, fixando-se como termo a quo para a fluência do prazo, a data da emissão da cédula de crédito rural. 3. Com o advento do Decreto-lei 167/1967, que confere disciplina especial às cédulas de crédito rural, ficou afastada a incidência da Lei de Usura, desde que o Conselho Monetário Nacional fixe as taxas de juros, circunstância que o recorrente não logrou demonstrar, aplicando-se, consequentemente, o art. 1o, caput, do Decreto 22.626/1933, devendo ser reduzidos para 12% ao ano. (AgRg no REsp 1169384/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015). 4. Conforme interpretação dada ao art. 515, §1º, do CPC, é integral o efeito devolutivo da apelação, abrangendo, assim, a análise de questões que, embora discutidas pelas partes, não foi objeto de apreciação pela instância monocrática. 5. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, deve ser corrigido, no mês de março de 1990, pelo BTN, no percentual de 41,28%, e não pelo INPC. 6. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação do réu não provida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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