TJDF APC - 907218-20140810008699APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. VONTADE EXTERNADA PELAS PARTES. REGULAR FORMAÇÃO DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Havendo prova da manifestação de vontade, representada pela aceitação do consumidor em relação à proposta fornecida pela instituição bancária, vislumbra-se regular formação de negócio jurídico entre as partes, consubstanciado na celebração de contrato de mútuo. 2. Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. 3. Deve ser reduzida a verba honorária que representa cerca de trinta por cento do proveito econômico da causa, mormente quando a causa não se apresenta complexa e o litígio é solucionado sem maiores percalços, de acordo com as diretrizes do § 3º do artigo 20, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. VONTADE EXTERNADA PELAS PARTES. REGULAR FORMAÇÃO DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Havendo prova da manifestação de vontade, representada pela aceitação do consumidor em relação à proposta fornecida pela instituição bancária, vislumbra-se regular formação de negócio jurídico entre as partes, consubstanciado na celebração de contrato de mútuo. 2. Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. 3. Deve ser reduzida a verba honorária que representa cerca de trinta por cento do proveito econômico da causa, mormente quando a causa não se apresenta complexa e o litígio é solucionado sem maiores percalços, de acordo com as diretrizes do § 3º do artigo 20, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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