TJDF APC - 907222-20150110873106APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 794, I, E 475-R DO CPC. INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não se conhece de pedido, por falta de interesse recursal, quando não se apresenta verificada omissão na sentença quanto à necessidade de atualização dos valores a serem levantados e quanto à discriminação dos valores para cada autor. 2. Havendo decisão consolidada na fase de cumprimento de sentença reconhecendo o direito de uma das autoras no recebimento de eventuais diferenças a serem apuradas, inviável a extinção total do processo pelo pagamento, decisão que merece subsistir apenas quanto aos autores que já tiveram o seu saldo exequendo apurado e quitado. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 794, I, E 475-R DO CPC. INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não se conhece de pedido, por falta de interesse recursal, quando não se apresenta verificada omissão na sentença quanto à necessidade de atualização dos valores a serem levantados e quanto à discriminação dos valores para cada autor. 2. Havendo decisão consolidada na fase de cumprimento de sentença reconhecendo o direito de uma das autoras no recebimento de eventuais diferenças a serem apuradas, inviável a extinção total do processo pelo pagamento, decisão que merece subsistir apenas quanto aos autores que já tiveram o seu saldo exequendo apurado e quitado. 3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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