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Jurisprudência


TJDF APC - 907223-20140111569123APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, o adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda ao autor. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 4. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, eis que a manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, requisito necessário para a conclusão do processo de financiamento imobiliário. 5. Não há que se acolher o pleito de congelamento do saldo devedor, em virtude de atraso na entrega do imóvel, uma vez que a correção monetária do valor das parcelas tem como finalidade, apenas, recompor a desvalorização sofrida pela moeda durante determinado período, não implicando em acréscimo pecuniário, sob pena de se ensejar o enriquecimento sem causa do consumidor, que pagaria o saldo devedor sem qualquer reajuste. 6. Incabível a restituição em dobro de valores pagos a maior, quando sua cobrança observou o disposto nas cláusulas contratuais e não se comprovou a má-fé do credor. 7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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