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Jurisprudência


TJDF APC - 907229-20130710144256APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Esvaziando-se o objeto da ação cautelar, com a efetivação da liminar, em virtude de perda do interesse de agir superveniente, desaparece o interesse da parte apelante na interposição da ação principal, remanescendo, contudo, os consectários da sucumbência contra a parte que deu causa à demanda. 2. Se o autor necessitou recorrer ao Poder Judiciário para garantir a concretização de seu direito, não há dúvida de que a ação foi proposta em razão de ato do apelado, o que impõe, por conseguinte, o reconhecimento de sua responsabilidade (recorrido) pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Apelação provida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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