TJDF APC - 907238-20140111632550APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGENCIAS DESPROVIDAS DE AMPARO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE VERACIDADE. PRERROGATIVA DA PARTE ADVERSA. 1. Em que pese o cuidado do magistrado para coibir a ocorrência de fraudes e para velar pelo bom andamento do processo, falta amparo legal à determinação do Juízo para apresentação de procurações originais e atualizadas com firma reconhecida, de declaração atestando não ter recebido os valores cobrados em outra ação, também com firma reconhecida, certidão negativa de distribuição das comarcas onde residem, atestando a não existência de ação com idêntico fim em seus domicílios. 2. Nos termos do artigo 372, do Código de Processo Civil, cabe à parte contrária impugnar a veracidade dos documentos apresentados, presumindo-se, com o silencio, que o tem por verdadeiro. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGENCIAS DESPROVIDAS DE AMPARO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE VERACIDADE. PRERROGATIVA DA PARTE ADVERSA. 1. Em que pese o cuidado do magistrado para coibir a ocorrência de fraudes e para velar pelo bom andamento do processo, falta amparo legal à determinação do Juízo para apresentação de procurações originais e atualizadas com firma reconhecida, de declaração atestando não ter recebido os valores cobrados em outra ação, também com firma reconhecida, certidão negativa de distribuição das comarcas onde residem, atestando a não existência de ação com idêntico fim em seus domicílios. 2. Nos termos do artigo 372, do Código de Processo Civil, cabe à parte contrária impugnar a veracidade dos documentos apresentados, presumindo-se, com o silencio, que o tem por verdadeiro. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão