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Jurisprudência


TJDF APC - 907239-20150111061129APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR. ART. 794, I, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção da execução em razão da inércia do credor por deixar de informar sobre a existência de crédito remanescente constitui penalidade desarrazoada e ilegal, na medida em que o silêncio não pode prejudicá-lo ao ponto de reconhecer extinto o próprio direito material validamente reconhecido em processo de conhecimento e acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Imprescindível a intimação do credor para se manifestar a respeito da satisfação integral da obrigação antes da prolação de sentença extintiva da execução com base no Art. 794, inciso I, do CPC. Não havendo renuncia expressa, inadmissível interpretar a omissão processual como forma de extinção do crédito, constituindo enriquecimento sem causa do devedor que não promoveu o cumprimento integral da obrigação. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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