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Jurisprudência


TJDF APC - 907244-20151210012687APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Requerida pelo autor a desistência da ação em face da perda superveniente do interesse processual motivada por ato atribuído à parte ré, inviável sua condenação ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. 2. Não tendo o apelante dado causa à propositura da demanda e tendo alcançado sua pretensão inicial, mesmo que de forma indireta, inviável sua responsabilização à íntegra pela provocação do poder judiciário. 3. Apelação provida

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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