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Jurisprudência


TJDF APC - 907245-20140111694265APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PORTARIA CONJUNTA Nº 72/ 09/2014. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.392.245-DF, estabeleceu que prescreve em cinco anos a pretensão executiva amparada em sentença coletiva. 2. A Portaria Conjunta nº 72/2014 deste e. Tribunal de Justiça estabeleceu que os prazos que se completassem no dia 27/10/2014 ficariam automaticamente prorrogados para o dia subsequente, de modo que a pretensão executória veiculada no cumprimento de sentença protocolado no dia 28/10/2014não restou prescrita. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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