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Jurisprudência


TJDF APC - 907260-20151210007642APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. REVELIA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA. 1 - Segundo o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 235, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2 - É obrigação da revendedora do veículo a entrega dos documentos necessários para que o comprador possa providenciar sua transferência no órgão competente (Precedentes). 3 - Tendo sido estipulado tempo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, e, sendo igualmente comedida a multa diária fixada (R$200,00), não merece amparo a pretensão de dilação do prazo ou redução da cominação. 4 - Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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