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Jurisprudência


TJDF APC - 907272-20150111076352APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATO BANCÁRIO. NÃO INFORMAÇÃO DO PERÍODO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. INOBSERVANCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se confundir negativa de prestação jurisdicional (por omissão) com prestação jurisdicional exaustiva contrária à pretensão das partes. 2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável; e 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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