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Jurisprudência


TJDF APC - 907273-20130110825890APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. LEGALIDADE. 1. Se o direito de propriedade sobre bem público é imprescritível, ele inviabiliza qualquer possibilidade jurídica de sua apropriação pelo particular, de modo que, uma vez demonstrada a sua titularidade dominial, o imóvel deverá sempre ser restituído ao Poder Público, de quem quer que o detenha. 2. O direito social de moradia revela-se em prestação material devida pelo ente estatal, especialmente às populações que se acham em estado de necessidade e desamparo, mas não se faz suficiente para legitimar a ocupação indevida, coletiva ou individual, de terrenos públicos ou particulares, para servirem ao levantamento de moradias irregulares. 3. Portanto, não pode ser considerada irregular a atuação da Administração Pública, por meio da AGEFIS, que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e leva a efeito a demolição de edificações em desacordo com as normas legais. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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