TJDF APC - 907273-20130110825890APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. LEGALIDADE. 1. Se o direito de propriedade sobre bem público é imprescritível, ele inviabiliza qualquer possibilidade jurídica de sua apropriação pelo particular, de modo que, uma vez demonstrada a sua titularidade dominial, o imóvel deverá sempre ser restituído ao Poder Público, de quem quer que o detenha. 2. O direito social de moradia revela-se em prestação material devida pelo ente estatal, especialmente às populações que se acham em estado de necessidade e desamparo, mas não se faz suficiente para legitimar a ocupação indevida, coletiva ou individual, de terrenos públicos ou particulares, para servirem ao levantamento de moradias irregulares. 3. Portanto, não pode ser considerada irregular a atuação da Administração Pública, por meio da AGEFIS, que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e leva a efeito a demolição de edificações em desacordo com as normas legais. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. LEGALIDADE. 1. Se o direito de propriedade sobre bem público é imprescritível, ele inviabiliza qualquer possibilidade jurídica de sua apropriação pelo particular, de modo que, uma vez demonstrada a sua titularidade dominial, o imóvel deverá sempre ser restituído ao Poder Público, de quem quer que o detenha. 2. O direito social de moradia revela-se em prestação material devida pelo ente estatal, especialmente às populações que se acham em estado de necessidade e desamparo, mas não se faz suficiente para legitimar a ocupação indevida, coletiva ou individual, de terrenos públicos ou particulares, para servirem ao levantamento de moradias irregulares. 3. Portanto, não pode ser considerada irregular a atuação da Administração Pública, por meio da AGEFIS, que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e leva a efeito a demolição de edificações em desacordo com as normas legais. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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