TJDF APC - 907274-20130710325020APC
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DA DISCENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A suspensão da prestação de serviço educacional, por parte de instituição de ensino superior, constitui exercício regular de direito quando verificada a inadimplência contumaz do discente, que deixa de pagar todas as mensalidades de determinado semestre. 2. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a instituição atuou em exercício regular de direito, inexiste motivo para a reparação por dano moral. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DA DISCENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A suspensão da prestação de serviço educacional, por parte de instituição de ensino superior, constitui exercício regular de direito quando verificada a inadimplência contumaz do discente, que deixa de pagar todas as mensalidades de determinado semestre. 2. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a instituição atuou em exercício regular de direito, inexiste motivo para a reparação por dano moral. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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