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Jurisprudência


TJDF APC - 907280-20110111500244APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MARIDO POSTULANDO CRÉDITO DE ESPOSA. COMUNHÃO UNIVERSAL. NÃO POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE CADA CÔNJUGE. 1. O artigo 6º do CPC é claro ao dispor que: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. E, no caso específico, não há qualquer autorização legal para o Autor pleitear em ação de cobrança valores desembolsados pessoalmente por sua esposa ao Réu, mesmo que tenha sido contratada a prestação de serviços de marcenaria em prol da entidade familiar. 2. A solidariedade legal presumida entre os cônjuges diz respeito ao pagamento de dívidas contraídas em prol da economia doméstica do casal, a teor do que estabelece o artigo 1.644 do Código Civil, e não à legitimidade individual de cada um dos cônjuges para postular em Juízo. 3. Por certo, como estabelece o artigo 1.642, inciso II, do CCB, ainda que as pessoas sejam casadas sob o regime da comunhão universal de bens, continuam tendo o direito de administrar e dispor livremente de seus próprios bens ou do seu próprio salário, sem qualquer intervenção do respectivo consorte, ressalvados os casos previstos em lei, dentre os quais não se enquadra o caso dos autos. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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