TJDF APC - 907284-20140110391880APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 277 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade, transferindo o ônus da prova de nulidade para quem a invoca. 2. As provas exigidas pelo recorrente como meio de validar o ato administrativo não poderiam ser mesmo produzidas pelo agente público, principalmente porque o condutor do veículo se recusou a fazer o teste de alcoolemia, respaldado em seu direito constitucional de não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. 3. Aconstatação do agente autuador de que o condutor encontrava-se com os olhos vermelhos, com odor de álcool no hálito e que apresentava notória ingestão de bebida alcoólica, tendo recusado a submeter-se ao teste de etilômetro, é bastante para caracterizar o estado de torpor previsto no §2º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 277 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade, transferindo o ônus da prova de nulidade para quem a invoca. 2. As provas exigidas pelo recorrente como meio de validar o ato administrativo não poderiam ser mesmo produzidas pelo agente público, principalmente porque o condutor do veículo se recusou a fazer o teste de alcoolemia, respaldado em seu direito constitucional de não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. 3. Aconstatação do agente autuador de que o condutor encontrava-se com os olhos vermelhos, com odor de álcool no hálito e que apresentava notória ingestão de bebida alcoólica, tendo recusado a submeter-se ao teste de etilômetro, é bastante para caracterizar o estado de torpor previsto no §2º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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