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Jurisprudência


TJDF APC - 907289-20110710044814APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Nos termos do artigo 14 do CDC, que discorre sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores quando da existência de defeito, que ocasiona o denominado acidente de consumo. Esta responsabilidade somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco e pela empresa vendedora de veículo, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Configura-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária e da vendedora do veículo quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial a contratação de empréstimo para pagamento de contrato de compra e venda de automóvel com agente fraudador, o que faz com que o autor, terceiro prejudicado, seja equiparado a consumidor, mesmo não tendo participado diretamente da transação, em observância ao artigo 17 do CDC, ficando as empresas, por conseguinte, responsável por todos os danos por ele sofridos. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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