TJDF APC - 907298-20140110842779APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91, modificado pela Lei 12.112/2009, o locatário e fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. 2. Em não ocorrendo a purgação da mora e restando comprovada a mora do locatário, impõe-se a rescisão da locação, pois a ausência de pagamentos dos encargos inerentes ao contrato de locação faz incidir a hipótese prevista no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, de resolução do contrato. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91, modificado pela Lei 12.112/2009, o locatário e fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. 2. Em não ocorrendo a purgação da mora e restando comprovada a mora do locatário, impõe-se a rescisão da locação, pois a ausência de pagamentos dos encargos inerentes ao contrato de locação faz incidir a hipótese prevista no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, de resolução do contrato. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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