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Jurisprudência


TJDF APC - 907300-20110810018140APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM LISTA DE CONDÔMINOS. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critérios adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. 2. Se a parte autora não faz prova de que do direito alegado não se pode compelir o réu a incluí-la no rol dos condôminos, pois violaria regras estabelecidas na convenção do condomínio. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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