main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 907303-20110710359779APC

Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. Deve ser declarado inexistente o vínculo obrigacional entre as partes, ante a ausência de anuência e autorização do consumidor para entabulação de contrato bancário. 2. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, em face da realização de contrato sem a devida autorização do autor, a responsabilidade da Instituição Bancária e da prestadora de serviços/produtos é objetiva, ensejando a concessão da indenização pleiteada. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão