TJDF APC - 907306-20090111809159APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLUBE BANCORBRÁS DE TURISMO. DIÁRIAS DE HOTÉIS. UTILIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se verifica a abusividade das cláusulas de contrato firmado entre as partes para aquisição e utilização de diárias de hotéis (Clube Bancorbrás de Turismo), alusivas ao prazo decadencial para uso das diárias e à atribuição da fornecedora de fixar o valor mensal da taxa de manutenção, porquanto não violadoras das pertinentes normas de proteção e defesa do consumidor. 2. A exclusão do usuário dos quadros do Clube de Turismo pressupõe a adoção de procedimentos internos que configurem as condutas passíveis da sanção adequada, observado o direito de defesa. 3. Recursos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLUBE BANCORBRÁS DE TURISMO. DIÁRIAS DE HOTÉIS. UTILIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se verifica a abusividade das cláusulas de contrato firmado entre as partes para aquisição e utilização de diárias de hotéis (Clube Bancorbrás de Turismo), alusivas ao prazo decadencial para uso das diárias e à atribuição da fornecedora de fixar o valor mensal da taxa de manutenção, porquanto não violadoras das pertinentes normas de proteção e defesa do consumidor. 2. A exclusão do usuário dos quadros do Clube de Turismo pressupõe a adoção de procedimentos internos que configurem as condutas passíveis da sanção adequada, observado o direito de defesa. 3. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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