TJDF APC - 907309-20140111934796APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A AMBOS TITULARES. JUSTIÇA GRATUITA. SEDE RECURSAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, presume-se, até prova em contrário, que os valores pertencem a ambos titulares, o que permite a constrição de somente 50% (cinquenta por cento) do saldo existente, já que o outro cotitular não consta do polo passivo da execução. 2. A concessão da gratuidade judiciária em sede de apelação não alcança os encargos fixados anteriormente, somente se aplicando aos futuros atos do processo. 3. Recurso parcialmente provido e agravo retido não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A AMBOS TITULARES. JUSTIÇA GRATUITA. SEDE RECURSAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, presume-se, até prova em contrário, que os valores pertencem a ambos titulares, o que permite a constrição de somente 50% (cinquenta por cento) do saldo existente, já que o outro cotitular não consta do polo passivo da execução. 2. A concessão da gratuidade judiciária em sede de apelação não alcança os encargos fixados anteriormente, somente se aplicando aos futuros atos do processo. 3. Recurso parcialmente provido e agravo retido não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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