TJDF APC - 907386-20120111994797APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÈ. DANO MORAL. 1. Aocorrência de chuvas e a alegada greve no transporte rodoviário não justificam o atraso na conclusão da obra, o qual enseja indenização por lucros cessantes. 2. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato, no caso, parcelas pendentes de pagamento. 3. É válida a contratação do INCC como indexador de correção monetária até a entrega do imóvel. 4. Em regra, não excepcionada no presente caso, a mera inexecução de contrato não causa dano moral.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÈ. DANO MORAL. 1. Aocorrência de chuvas e a alegada greve no transporte rodoviário não justificam o atraso na conclusão da obra, o qual enseja indenização por lucros cessantes. 2. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato, no caso, parcelas pendentes de pagamento. 3. É válida a contratação do INCC como indexador de correção monetária até a entrega do imóvel. 4. Em regra, não excepcionada no presente caso, a mera inexecução de contrato não causa dano moral.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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