TJDF APC - 907395-20140610152215APC
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS A EMPRESA - INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO. 1) A empresa que recruta advogados de todo o país, para a realização de serviços para escritórios de advocacia, é, em tese, a única responsável pela remuneração de tais advogados, conforme o contrato padrão estabelecido com cada um deles. Os escritórios de advocacia e os clientes eventualmente beneficiados não são responsáveis, sobretudo porque a solidariedade não se presume. 2) Não é possível acolher o valor suscitado pelo autor, em réplica, após alterá-lo com base nos documentos juntados em contestação. Conforme o art. 264 do CPC, após a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. Em complemento a tal dispositivo, o art. 294 do CPC dispõe que, Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS A EMPRESA - INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO. 1) A empresa que recruta advogados de todo o país, para a realização de serviços para escritórios de advocacia, é, em tese, a única responsável pela remuneração de tais advogados, conforme o contrato padrão estabelecido com cada um deles. Os escritórios de advocacia e os clientes eventualmente beneficiados não são responsáveis, sobretudo porque a solidariedade não se presume. 2) Não é possível acolher o valor suscitado pelo autor, em réplica, após alterá-lo com base nos documentos juntados em contestação. Conforme o art. 264 do CPC, após a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. Em complemento a tal dispositivo, o art. 294 do CPC dispõe que, Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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