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Jurisprudência


TJDF APC - 907480-20150110079370APC

Ementa
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ART. 282, INC. II, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA Nº 71/13 DO E. TJDFT. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARTE E ADVOGADO. I - O instrumento procuratório juntado por cópia possui presunção de veracidade e de legitimidade. Caberá à parte contrária, se o caso, alegar sua falsidade, nos termos dos arts. 372 e 389, inc. I, ambos do CPC. II - Na execução fundada em cédula de crédito bancário é necessária apresentação do termo original assinado pelas partes em respeito o princípio da cartularidade, por se tratar de título cambial passível de circulação, art. 29, §1º, da Lei 10.931/04. III - Os requisitos previstos no art. 282, inc. II, do CPC e 2º da Portaria Conjunta nº 71/13 constituem informações necessárias, que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. IV - O descumprimento da ordem de emenda enseja o indeferimento da petição inicial, arts. 295, inc. VI e 267, inc. IV, do CPC. V - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono. VI - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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