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Jurisprudência


TJDF APC - 907528-20130111333149APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RITO SUMÁRIO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRAZO MÁXIMO PARA O FORNECEDOR SANAR O VÍCIO NO PRODUTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A negativa ao pedido de produção de perícia não implica cerceamento de defesa, mormente quando outros elementos probantes são aptos a formar o convencimento do juiz. 2. Em se tratando de rito sumário, o requerimento das provas que se queira produzir deve ocorrer assim que a parte integra o processo. 3. O vício do produto diz respeito a um vício de adequação em relação à sua qualidade ou quantidade, de forma que o produto não corresponda à legítima expectativa do consumidor, comprometendo sua utilização ou sua prestabilidade. Nesse caso, a responsabilidade de reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor é solidária entre todos os fornecedores que efetivamente participaram da cadeia de fornecimento do produto. 4. No tocante à inversão do ônus da prova, estabelecida como direito básico do consumidor pelo art.6º, VIII, do CDC, o diploma legal estabelece a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte como requisitos a serem observados - não necessariamente em conjunto - pelo magistrado, para que seja concedida a inversão, de modo que essa não constitui medida automática. 5. Verificando-se ser a coisa imprestável ou inadequada à finalidade a que se destina (vício de qualidade), exsurge para o consumidor a faculdade de exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o art.18, do CDC. O mesmo dispositivo legal aponta o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que os fornecedores do produto sanem o vício apontado, antes que o consumidor possa se valer dessa faculdade. 6. Não demonstrando o fornecedor ter havido cláusula convencional realizada em separado, com a manifestação expressa do consumidor quanto à ampliação do prazo legal de 30 (trinta) dias, deve ser mantida intacta a regra consumerista. 7. Descarta-se litigância de má-fé se inexiste demonstração de que a parte recorrida haja sofrido dano processual ou de que o Recorrente tenha agido com astúcia ou malícia no exercício de seu direito recursal. 8. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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