TJDF APC - 907529-20140111088859APC
CONSTITUCIONAL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não demonstrada a insuficiência de recursos, nos moldes em que determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, inviável conceder a pleiteada gratuidade de justiça. 2. Se dos fatos narrados na peça vestibular decorrer lógica conclusão, bem como serem os pedidos possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, repele-se a assertiva de inépcia da inicial. Preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo, refuta-se a alegação de vício na exordial. 3. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não demonstrada a insuficiência de recursos, nos moldes em que determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, inviável conceder a pleiteada gratuidade de justiça. 2. Se dos fatos narrados na peça vestibular decorrer lógica conclusão, bem como serem os pedidos possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, repele-se a assertiva de inépcia da inicial. Preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo, refuta-se a alegação de vício na exordial. 3. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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