TJDF APC - 907532-20120111217948APC
CIVIL. LOCAÇÃO. RESIDENCIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E IPTU/TLP. MULTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. MAJORAÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. A previsão contratual de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito no caso de inadimplemento é considerado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça percentual compatível com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não havendo o inadimplemento mínimo da obrigação, mostra-se correta a sentença que julga procedente o pedido de despejo. 3. Merece ser rejeitado o pedido formulado pelo Réu para que seja aplicada a pena do art. 940 do Código Civil, em razão da parcial procedência dos pedidos, porquanto não restou caracterizada a má-fé, dolo ou malícia empregada pelo Autor. 4. Deu-se provimento ao recurso do Autor. Negou-se provimento ao recurso do Réu.
Ementa
CIVIL. LOCAÇÃO. RESIDENCIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E IPTU/TLP. MULTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. MAJORAÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. A previsão contratual de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito no caso de inadimplemento é considerado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça percentual compatível com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não havendo o inadimplemento mínimo da obrigação, mostra-se correta a sentença que julga procedente o pedido de despejo. 3. Merece ser rejeitado o pedido formulado pelo Réu para que seja aplicada a pena do art. 940 do Código Civil, em razão da parcial procedência dos pedidos, porquanto não restou caracterizada a má-fé, dolo ou malícia empregada pelo Autor. 4. Deu-se provimento ao recurso do Autor. Negou-se provimento ao recurso do Réu.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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