TJDF APC - 907535-20111110053264APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA DAS PRESTAÇÕES. HIPERVULNERABILIDADE. IDOSO E ANALFABETO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, e não pelos provados. Em tese, de acordo com a situação fática relatada, pode a segunda Ré responder pelos efeitos da sentença, se julgado procedente o pedido. Repele-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Constatado o inadimplemento do Autor quanto ao pagamento da última parcela do primeiro contrato, resta legitimada a inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito, e, por conseguinte, afasta-se a caracterização de dano moral indenizável. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o Código Consumerista inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço, para a regra do caveat vendictor, que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto ou do serviço, sobretudo, em se tratando de consumidor analfabeto e idoso. 4. A cobrança antecipada empreendida pela Ré surpreendeu o Autor diante da inobservância dos termos avençados, ao antecipar a data do vencimento das parcelas, o que caracteriza conduta abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA DAS PRESTAÇÕES. HIPERVULNERABILIDADE. IDOSO E ANALFABETO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, e não pelos provados. Em tese, de acordo com a situação fática relatada, pode a segunda Ré responder pelos efeitos da sentença, se julgado procedente o pedido. Repele-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Constatado o inadimplemento do Autor quanto ao pagamento da última parcela do primeiro contrato, resta legitimada a inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito, e, por conseguinte, afasta-se a caracterização de dano moral indenizável. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o Código Consumerista inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço, para a regra do caveat vendictor, que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto ou do serviço, sobretudo, em se tratando de consumidor analfabeto e idoso. 4. A cobrança antecipada empreendida pela Ré surpreendeu o Autor diante da inobservância dos termos avençados, ao antecipar a data do vencimento das parcelas, o que caracteriza conduta abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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