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Jurisprudência


TJDF APC - 907538-20130111182706APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS NO PRAZO AVENÇADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Embora o contrato de plano de saúde tenha sido firmado entre o consumidor e a sociedade administradora do plano de saúde, os pedidos de restabelecimento do plano indevidamente cancelado, bem como o pleito de indenização a título de danos morais, podem ser formulados em face da sociedade prestadora do plano de saúde, que pode suportar os efeitos da sentença em face da solidariedade. 2. Mostra-se ilegítimo à operadora de plano de saúde cancelar o plano quando as mensalidades restam pagas em dia, bem como proceder à negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo qualquer inadimplemento. 3. A comprovada conduta ilegítima das Rés, ao promoverem o cancelamento do plano de saúde do consumidor, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. 4. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 5. A quantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 6. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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