TJDF APC - 907539-20150110656170APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAPITAL SOCIAL. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Na hipótese em tela, contudo, o reconhecimento do alegado contrato verbal para se concluir o direito a receber o equivalente a 50% das cotas sociais, nos termos em que pretendido pelo Autor, não encontra respaldo no acervo fático-probatório dos autos. 4. Não bastassem os argumentos expendidos na douta sentença, é imperioso consignar que o ordenamento jurídico, no intuito de desestimular a constituição de sociedades de fato, estipula que, em casos de ações ajuizadas contra a sociedade irregularmente constituída - sociedade comum, como penalidade pela ausência do registro devido, a prova de existência da sociedade só será admitida por escrito, conforme preceitua o artigo 987, do Código Civil. 5. Desse modo, no presente caso, por pautar-se a causa de pedir na própria existência da sociedade, em seu instrumento constitutivo, inviável atender ao pleito da Autora, haja vista a ausência de comprovação de suas alegações. 6. Agravo retido e apelo não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAPITAL SOCIAL. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Na hipótese em tela, contudo, o reconhecimento do alegado contrato verbal para se concluir o direito a receber o equivalente a 50% das cotas sociais, nos termos em que pretendido pelo Autor, não encontra respaldo no acervo fático-probatório dos autos. 4. Não bastassem os argumentos expendidos na douta sentença, é imperioso consignar que o ordenamento jurídico, no intuito de desestimular a constituição de sociedades de fato, estipula que, em casos de ações ajuizadas contra a sociedade irregularmente constituída - sociedade comum, como penalidade pela ausência do registro devido, a prova de existência da sociedade só será admitida por escrito, conforme preceitua o artigo 987, do Código Civil. 5. Desse modo, no presente caso, por pautar-se a causa de pedir na própria existência da sociedade, em seu instrumento constitutivo, inviável atender ao pleito da Autora, haja vista a ausência de comprovação de suas alegações. 6. Agravo retido e apelo não providos.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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