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Jurisprudência


TJDF APC - 907546-20130111786978APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o apelante, no de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Não há abusividade na cláusula do contrato que estabelece a contagem do prazo de tolerância em dias úteis, considerando que há previsão clara no contrato e o período mostra-se razoável e proporcional às exigências do tipo de empreendimento. 3. É possível a cumulação da cláusula penal com indenização por danos materiais. A multa tem caráter moratório, com natureza diversa dos danos materiais - seja na modalidade de lucro cessante ou danos emergentes - que têm caráter compensatório. 4. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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