TJDF APC - 907642-20130810049512APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se inadmissível a pretensão recursal na parte em que não há a sucumbência do apelante, restando neste ponto evidenciada a ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma utilidade se teria com o provimento buscado. 2. É ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição, violando o art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.255.573/RS), a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 4. Havendo condenação, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. No caso dos autos, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso e a matéria abordada é de baixa complexidade, não exigindo maior análise teórica, mostrando-se adequada a redução dos honorários, de 20% (vinte por cento) para o patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, percentual condizente com os atos processuais praticados. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se inadmissível a pretensão recursal na parte em que não há a sucumbência do apelante, restando neste ponto evidenciada a ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma utilidade se teria com o provimento buscado. 2. É ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição, violando o art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.255.573/RS), a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 4. Havendo condenação, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. No caso dos autos, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso e a matéria abordada é de baixa complexidade, não exigindo maior análise teórica, mostrando-se adequada a redução dos honorários, de 20% (vinte por cento) para o patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, percentual condizente com os atos processuais praticados. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão