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Jurisprudência


TJDF APC - 907649-20080110457543APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Pelos ensinamentos de Nelson Nery Júnior, nos casos de extinção do feito pela perda do objeto deve-se aplicar o princípio da causalidade. No caso em análise, considerando que ação foi proposta em 2008, apresentadas contestações e na fase; conclui-se que o autor deu causa ao feito. 2. O §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. 3. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso e o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Assim, correto o valor estabelecido. 4. Recursos conhecidos e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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